O artigo critica a proposta do projeto de lei (PL) 2.703, que segue em regime de urgência, cujo objetivo é postergar a aplicação das novas regras tarifárias que promoveriam uma redução gradual das vantagens para investidores em Geração Distribuída (GD). Os autores lembram inicialmente que, com a postergação das novas regras, o consumidor que adere ao sistema de compensação esquiva-se de parte dos custos dos serviços das redes elétricas dos quais desfruta, deixando para os consumidores que não têm GD o pagamento desses custos em suas contas de luz. O PL 2.703 agora proposto defende a ampliação em 12 meses dos descontos tarifários para GD em relação aos prazos definidos na recém-promulgada Lei 14.300, com base na alegação de que as distribuidoras não estão cumprindo prazos para conexões, sendo que segundo dados oficiais da Aneel, nos últimos 12 meses as reclamações desta natureza representaram menos de 0,2% do total de usuários de GD. Também de acordo com dados oficiais da Aneel, e com base nos prazos vigentes na Lei 14.300, o custo do subsídio para incentivar a Geração Distribuída saltará de R$ 4 bilhões em 2022 para R$ 5,4 bilhões em 2023, e deverá continuar crescendo até 2030. Se o PL 2.703 for aprovado este valor aumentará ainda mais. Os investidores em GD anunciaram que pretendem abordar o presidente eleito Lula na COP 27 para fazer lobby pela aprovação do PL 2.703. 

Instituto Acende Brasil – Claudio Sales, Eduardo Müller Monteiro, Alexandre Uhlig e Richard Hochstetler (são, respectivamente, Presidente, Diretor Executivo, Diretor de Assuntos Socioambientais e Sustentabilidade e Diretor de Assuntos Econômicos e Regulatórios do Instituto Acende Brasil)

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https://acendebrasil.com.br/artigo/geracao-distribuida-e-pl-2-703-mais-privilegios-as-custas-dos-consumidores/ 

 

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