Esta reportagem especial traz uma discussão sobre a Lei Complementar 192/2022 e o atual impasse entre o governo federal, estados e o Distrito Federal em torno da compensação por perda de receita. O texto destaca a opinião de Cláudio Sales, do Instituto Acende Brasil; Gilmar Mendes, ministro do STF; Wagner Ferreira, da Abradee; Aline Bagesteiro, diretora Jurídica da Abrace; Bianca Mareque, advogada; e, Carlos Faria, presidente da Anace. Segundo o exposto, distribuidoras e consumidores comemoraram as medidas da lei da incidência de ICMS, mas continuam aguardando sua regulamentação e seus efeitos prometidos. Conforme exposto, a maioria dos estados ainda não alterou a base de cálculo do tributo, que pode encolher 55%, e a indefinição no cumprimento da lei por um período prolongado pode levar grandes consumidores a recorrer ao Judiciário. O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do DF estima um impacto de R$25 bilhões por ano com a alteração da base de cálculo do ICMS sobre as operações de energia elétrica. O Comsefaz fala em perdas em torno de R$ 54 bilhões até o fim do ano, podendo chegar a R$124 bilhões em 2023. A Agência Nacional de Energia Elétrica acredita que a regulamentação pelos estados da nova base de cálculo pode reduzir, em média, 7% a conta de luz, mas como 11 estados ainda questionam as regras da lei, ainda há incerteza sobre os efeitos finais.

CanalEnergia – Sueli Montenegro (repórter da agência CanalEnergia)

Link de acesso:

https://canalenergia.com.br/especiais/53223010/impasse-entre-estados-e-uniao-retarda-isencao-de-icms-sobre-tarifa-fio-e-encargos

 

Artigos relacionados

https://panorama.memoriadaeletricidade.com.br/reducao-das-cont…rmas-estruturais/