O artigo analisa o marco regulatório da mini e microgeração distribuída no Brasil, reiterando a importância do exame da abrangência e transparência do Projeto de Lei 5.829/2019, bem como seus impactos para os consumidores. Partindo do princípio da promoção de segurança jurídica, o artigo faz um breve histórico do mecanismo tarifário que permitiu que a Geração Distribuída crescesse exponencialmente no Brasil. Por fim, os autores sugerem quais deveriam ser os próximos passos para se atingir uma expansão justa e eficiente da Geração Distribuída.

Acende Brasil – Claudio J. D. Sales (presidente do Instituto Acende Brasil), Eduardo Müller Monteiro (diretor do Instituto Acende Brasil) e Richard Hochstetler (diretor do Instituto Acende Brasil).

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https://acendebrasil.com.br/artigo/geracao-distribuida-com-expansao-justa-para-todos/