A publicação no dia 25 de janeiro do decreto 10.946/2022, que dá diretrizes para a exploração das eólicas offshore, foi de maneira geral bem recebida. A avaliação mais comum é a de que o instrumento infralegal deu uma resposta ágil para uma demanda crescente de investidores e mostrou o primeiro caminho que precisa ser seguido para os projetos serem viabilizados. Contudo, especialistas em regulação do setor também apontam lacunas e risco de judicialização, já que há dois projetos de lei em tramitação no Congresso que podem se sobrepor (o PL 576/21 e o PL 11247/18). Assim sendo, além de discutir os pontos importantes do decreto, o artigo também aborda sua incompletude – já reconhecida pelo próprio governo que estabeleceu a entrada em vigor do instrumento apenas para 15 de junho – e traz a análise de advogados especialistas no setor elétrico sobre possíveis conflitos jurídicos, aspectos técnicos e regulatórios do decreto e dos PLs mencionados.

Brasil Energia – Marcelo Furtado (colunista da Brasil Energia)

Link de acesso:

https://editorabrasilenergia.com.br/pros-e-contras-do-decreto-de-eolicas-offshore/