Em seu artigo, Jerson Kelman faz uma defesa do cumprimento de contratos das concessionárias de energia, relembrando a experiência de 2001. A situação posta é o decreto legislativo que pretende transferir para o ano que vem as revisões, de dois dígitos, das tarifas de energia elétrica. No que se refere à forma de solucionar o problema, Kelman lembra inicialmente que na época do racionamento de 2001, o governo também firmou contratos vantajosos para empreendedores instalarem termelétricas com prazos recordes, tendo a plena consciência de que esses investimentos resultariam em tarifas mais elevadas. Kelman afirma, então, que essa situação é muito semelhante à do final de 2021. Numa defesa do cumprimento dos contratos como requisito para a manutenção da segurança jurídica, Kelman então critica o decreto legislativo atual e aponta que o maior problema são os altos subsídios incluídos na conta de luz. Adverte, por fim, que se o decreto passar, o assunto poderá ser judicializado, mas ao mesmo tempo reafirma sua confiança na justiça, que, em 2008, reconheceu a competência da ANEEL para definir o valor das tarifas.  

Brasil Energia – Jerson Kelman (Professor aposentado da Coppe-UFRJ. Foi também dirigente da ABRH, ANA, Aneel, Light, Enersul e Sabesp)

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https://editorabrasilenergia.com.br/o-regulador-nao-rasga-contratos/