O texto aborda a Resolução Normativa de nº 846/2019, que aprovou os “novos” procedimentos, parâmetros e critérios para a imposição de penalidades aos agentes do setor de energia elétrica e dispôs sobre as diretrizes gerais da fiscalização da ANEEL. O artigo aponta que a Agência está próxima de se tornar uma agência reguladora de referência mundial nos parâmetros da OCDE – com destaque para a regulação responsiva. Segundo o artigo, pelo princípio da regulação responsiva, busca-se uma atuação mais específica e segmentada do regulador no processo de fiscalização. Trata-se de uma variante do princípio da isonomia, em que se busca assegurar às pessoas oportunidades iguais, considerando suas condições diferentes. Outros princípios de boas práticas regulatórias da OCDE também foram incorporados pela RN 846, como a execução baseada em evidência, a seletividade, a promoção de conformidade, a integração de informação e do foco no risco e na proporcionalidade. O texto traz também os limites da atuação punitiva da ANEEL e destaca que, sem prejuízo de suas especificidades, de uma forma ampla, prevalece a ideia de estabelecer uma atuação mais estratégica, otimizada e seletiva da ANEEL. 

Canal Energia – Thiago Carvalho Fonseca (advogado da Tortoro, Madureira & Ragazzi Advogados)

Link de acesso: 

https://www.canalenergia.com.br/artigos/53178652/aneel-e-as-boas-praticas-regulatorias-da-ocde