Em meio às recentes discussões sobre a aprovação, em regime de urgência, do Projeto de Decreto Legislativo 94/2022 que pretende sustar o reajuste tarifário da Enel Ceará para 2022, esse artigo traz uma interessante análise jurídica. Destaca-se que, somente em 2022, oito PDLs foram apresentados contra atos normativos da Aneel, todos referentes a questões tarifárias. A circunstância chama a atenção para um tipo de controle sobre as agências reguladoras que ainda passa abaixo do radar de grande parte da literatura jurídica nacional. Buscando suprir essa lacuna, o artigo repercute uma pesquisa realizada pela FGV Direito Rio, que levantou os dados relativos a esse tipo de controle até 2019 e fez uma análise qualitativa dos PDLs coletados. As conclusões explicitam que a Aneel não é a única agência alvo desse tipo de estratégia congressual; que o congresso acaba olvidando-se que a edição de PDLs é uma competência de natureza estritamente jurídica e não política; e que essas investidas parlamentares sobre temas complexos e técnicos traz uma enorme insegurança jurídica para o setor elétrico.

Jota – Eduardo Jordão, Natasha Salinas e Patrícia Regina Pinheiro Sampaio são professores da FGV Direito Rio, e Beatriz Scamilla é advogada e pesquisadora.

Link de acesso:

https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/o-avanco-do-congresso-sobre-as-tarifas-de-energia-eletrica-17052022