Diante das publicações da Portaria Normativa nº 50/GM/MME e da Portaria nº 690/GM/MME, que tratam do processo de abertura do mercado livre, o artigo expõe o novo cronograma de abertura definido nas portarias e adverte para os perigosos implícitos na rapidez da transição tal como foi estabelecido. Apesar dos autores serem apoiadores da abertura do mercado livre, eles defendem que o processo deve ser feito de forma mais planejada, com a devida transição e, principalmente, respeito aos contratos legados e com o tratamento de seus efeitos adversos. Com efeito, no atual modelo, as concessionárias de distribuição de energia elétrica são responsáveis pela aquisição de energia para suprir seu mercado, principalmente através de contratos de longo prazo com geradores participantes dos leilões regulados. Nos últimos anos, já está havendo sobrecontratação devido às crises econômicas, a ampliação da migração de consumidores para o ACL e o crescimento da mini e microgeração distribuída. Dado esse contexto, os autores apontam algumas medidas que poderiam mitigar esses efeitos, mas afirmam também que o efeito colateral pode ser a transferência dos custos e ônus da transição para os pequenos consumidores do mercado cativo. Defendem, assim, a necessidade de mais discussões a respeito do tema e destacam: “não se pode perder de vista que objetivo comum da modernização do setor elétrico deve ser a ampliação do acesso e segurança dos serviços de energia elétrica a preços justos.” 

A saber: 

Portaria Normativa nº 50/GM/MME (28/09/22): define que a partir de 1º de janeiro de 2024 todos os consumidores do Grupo A poderão optar pela compra de energia elétrica no Ambiente de Contratação Livre – ACL, sendo que os consumidores com carga individual inferior a 500 kW deverão ser representados por agente varejista perante a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. 

Portaria nº 690/GM/MME (30/09/22): divulga, para Consulta Pública, minuta de Portaria que trata da redução do limite de carga para contratação de energia elétrica no mercado livre por parte dos consumidores da baixa tensão no mercado livre prevendo, dentre outros, que: (i) consumidores atendidos em baixa tensão poderão migrar para o mercado livre a partir de 1º de janeiro de 2026, com exceção daqueles integrantes da Classe Residencial e da Classe Rural que o poderão fazer a partir de 1º de janeiro de 2028, também sendo representados por comercializadores varejistas; (ii) as distribuidoras de energia, na figura de Supridores de Última Instância – SUI, serão responsáveis pelo atendimento aos consumidores da sua área de concessão no caso de encerramento da representação por agente varejista.

Brasil Energia / Energia Hoje – Mariana Saragoça e Frederico Accon Soares (advogados e sócios do escritório Stocche Forbes)

Link de acesso:

https://energiahoje.editorabrasilenergia.com.br/a-abertura-do-mercado-livre-e-respeitos-aos-contratos/

 

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